STJ autoriza cobrança de ISS sobre armazenagem em terminal portuário
Fonte: Brazil ModalPublicado em: 11/02/2021 – 18:00 Por Brazilmodal.com.br A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a armazenagem realizada pela administradora de terminal portuário está sujeita ao ISS. Por unanimidade, a turma reformou decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) que havia afastado a tributação do Super Terminais Comércio e …
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